Após ação de Marcos Pollon, STF determina que Câmara explique irregularidades em urgência para o PL da Adultização
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anulação da aprovação do regime de urgência do projeto de lei 2.628/2022, conhecido como "PL da Adultização" ou “PL da Censura”, por não respeitar o devido processo legislativo e por violação ao direito dos parlamentares. O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados preste explicações sobre as irregularidades apresentadas.
Marcos Pollon criticou a falta de discussão do PL da Censura e sua tramitação a toque de caixa sem o devido processo legislativo. "Um projeto dessa complexidade não poderia ter sido votado a jato. O relatório de 95 páginas entrou no sistema 10 minutos antes de começar a discussão e votação", afirma.
Pollon explica que a oposição tentou realizar a votação nominal para o regime de urgência, entretanto o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, desrespeitou o pedido de votação nominal feito pela oposição.
Pollon argumenta que pelo regimento da Câmara dos Deputados deveria ter sido criada uma Comissão Especial para análise do projeto Lei 2.628/2022.
Conforme levantamento, o Presidente Hugo Motta, trouxe para votação o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.628/2022, e o aprovou em menos de 05 segundos, pegando todos os presentes de surpresa, não dando nem a chance de falar, aos presentes que não concordaram, ou pediram votação nominal.
Sem a aprovação da urgência, o projeto não poderia ser pautado nesta quarta-feira (20), já que ainda estava na Comissão de Comunicação. Motta busca aproveitar a efervescência do tema da "adultização" de crianças nas redes sociais, impulsionado pelas denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exploração e exposição precoce de menores.
No plenário, a oposição protestou e questionou a condução da votação, acusando Motta de atropelar o processo. A medida foi classificada como forma de censura nas redes sociais.
Um dos pontos mais polêmicos do PL da Censura é a criação da “autoridade nacional". Faltam informações ou debates sobre como esta entidade da administração pública será criada ou quem serão seus membros. Esta autoridade será responsável por regular e fiscalizar o cumprimento da lei. Em nota nas redes sociais, o PL declarou que o projeto "é um decreto de morte à liberdade de expressão".
No pedido ao STF, Pollon solicita anulação da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que recebeu e aprovou o Requerimento de Urgência nº 1785/2025, assim como todos os trâmites legislativos subsequentes e dela decorrentes. Também solicita a determinação de constituição de Comissão Especial e observância do rito legislativo para Projetos de Código estabelecidos nos artigos 201 a 204 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Crédito imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
